{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1108,"origem":"stj","sha256_origem":"e2c8ec7d8f3f23ef16ab71e54fd90c900ef03af07f0b13ff3f8bc90b97cf93df","registro_original":{"id_fonte":"000813301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971321","numero_registro":"202103483020","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\nPENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40\nSALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E\nTELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e §2º, do\nCPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor \"poupar\nvalores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta\nsalários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de\npoupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento,\nou guardados em papel-moeda\" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe\n19/12/2014).\n2. A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do\ndevedor a qual era utilizada para a percepção de verba remuneratória\n- fato incontroverso nos autos - somente poderá ocorrer em se\ntratando de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos.\n3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria\nconta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. (REsp 191\n4284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021)\n4. Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a\ninfirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de\nrigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.\n5. Agravo interno não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"573c4949bb761ecbbc0644b21c2406d3bf41886bb4d5706b02dc5934712dd701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}