{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110800,"origem":"stj","sha256_origem":"dd2b686e4380d26844c8f7979e5be60c88a7dc923dc5b0e4ea95670b7fbc1d55","registro_original":{"id_fonte":"922113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516203","numero_registro":"202304277900","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nRECEPTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LIMITES\nIMPOSTOS PELO ART. 617 DO CPP. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS\nINDIRETA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA NA\nSENTENÇA ANULADA. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, o\nreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pode ser feito de\nofício em qualquer fase do processo.\n2. Anulada a sentença penal condenatória por vício processual, em\nrecurso exclusivo da defesa, incide a vedação à reformatio in pejus\nindireta (art. 617 do CPP), razão pela qual o novo provimento\njurisdicional não pode resultar em sanção mais gravosa que aquela\nanteriormente fixada.\n3. Nesses casos, é admissível, conforme jurisprudência consolidada\ndo Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição seja regulada com\nbase na pena concretamente imposta na sentença anulada, se mais\nbenéfica ao réu, a fim de assegurar os limites legais da nova\natuação judicial e evitar agravamento indireto da situação penal.\n4. No caso concreto, entre o último marco interruptivo válido\n(recebimento da primeira denúncia, em 10/04/2018) e o recebimento da\nnova denúncia (04/05/2022), transcorreu lapso superior a 4 (quatro)\nanos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva, considerando-se a pena de 2 (dois) anos de\nreclusão anteriormente fixada, que impõe prazo prescricional de 4\n(quatro) anos (art. 109, V, do CP).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cec4b25a47b0a81faa1816f9e04d96e75df769c9c939c9d1c54568170689c995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}