# Registro público: STJ — 2516203

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-05
- **Publicação:** 2025-08-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110800/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110800.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd2b686e4380d26844c8f7979e5be60c88a7dc923dc5b0e4ea95670b7fbc1d55

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
RECEPTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 617 DO CPP. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA NA
SENTENÇA ANULADA. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pode ser feito de
ofício em qualquer fase do processo.
- **Item 2 (texto oficial):** Anulada a sentença penal condenatória por vício processual, em
recurso exclusivo da defesa, incide a vedação à reformatio in pejus
indireta (art. 617 do CPP), razão pela qual o novo provimento
jurisdicional não pode resultar em sanção mais gravosa que aquela
anteriormente fixada.
- **Item 3 (texto oficial):** Nesses casos, é admissível, conforme jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição seja regulada com
base na pena concretamente imposta na sentença anulada, se mais
benéfica ao réu, a fim de assegurar os limites legais da nova
atuação judicial e evitar agravamento indireto da situação penal.
- **Item 4 (texto oficial):** No caso concreto, entre o último marco interruptivo válido
(recebimento da primeira denúncia, em 10/04/2018) e o recebimento da
nova denúncia (04/05/2022), transcorreu lapso superior a 4 (quatro)
anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, considerando-se a pena de 2 (dois) anos de
reclusão anteriormente fixada, que impõe prazo prescricional de 4
(quatro) anos (art. 109, V, do CP).
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
RECEPTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 617 DO CPP. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA NA
SENTENÇA ANULADA. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pode ser feito de
ofício em qualquer fase do processo.
2. Anulada a sentença penal condenatória por vício processual, em
recurso exclusivo da defesa, incide a vedação à reformatio in pejus
indireta (art. 617 do CPP), razão pela qual o novo provimento
jurisdicional não pode resultar em sanção mais gravosa que aquela
anteriormente fixada.
3. Nesses casos, é admissível, conforme jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição seja regulada com
base na pena concretamente imposta na sentença anulada, se mais
benéfica ao réu, a fim de assegurar os limites legais da nova
atuação judicial e evitar agravamento indireto da situação penal.
4. No caso concreto, entre o último marco interruptivo válido
(recebimento da primeira denúncia, em 10/04/2018) e o recebimento da
nova denúncia (04/05/2022), transcorreu lapso superior a 4 (quatro)
anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, considerando-se a pena de 2 (dois) anos de
reclusão anteriormente fixada, que impõe prazo prescricional de 4
(quatro) anos (art. 109, V, do CP).
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.