{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110804,"origem":"stj","sha256_origem":"4c15f0d6bcb09f467fae7126d14d842b895ef9e0c522ca3ff59f238e920047b8","registro_original":{"id_fonte":"922250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199507","numero_registro":"202402159161","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nPROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão monocrática que concedeu habeas\ncorpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca\ndomiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia\nanônima.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem\nmandado judicial, baseada em denúncia anônima, configura violação\ndo direito à inviolabilidade do domicílio e se as provas obtidas\ndessa forma são ilícitas.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca domiciliar sem mandado judicial, baseada apenas em\ndenúncia anônima, não atende aos requisitos de fundadas razões\nexigidos pela jurisprudência para justificar a violação do\ndomicílio.\n4. A ausência de diligências mínimas para averiguar a idoneidade das\ninformações recebidas inviabiliza a configuração de fundada\nsuspeita necessária para a busca.\n5. A ilicitude da busca domiciliar contamina as provas obtidas,\ntornando-as inadmissíveis, conforme a teoria dos frutos da árvore\nenvenenada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial,\nbaseada apenas em denúncia anônima, é ilícita. 2. A ilicitude da\nbusca domiciliar contamina as provas obtidas, tornando-as\ninadmissíveis.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe 15/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis\nJúnior.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00244","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<HC 686445>>-RS\n(BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA -\nREALIZAÇÃO DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<HC 851130>>-GO, <<AgRg no REsp 2192478>>-SC,\n         <<REsp 2158147>>-MT\n   STF - [[HC-AgR 254441]], [[RE-AgR 1452497]],\n         [[ARE-AgR 1439357]]\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n   STJ - <<REsp 2056203>>-MG, <<AgRg no HC 864014>>-SP,\n         <<AgRg no HC 963044>>-SP\n   STF - [[RHC-AgR 250292]], [[HC-AgR 233960]]\n(VOTO VENCIDO - BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS)\n   STF - [[HC 169788]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"106b5992bb1f5275149105c7406ce65fd641ac07ad4fba6ce73f730c61a8df89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}