{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110806,"origem":"stj","sha256_origem":"37a381302ec9ce1cd2c25e2010efa4b31fbf79b44618af28c045e41a7f12b96b","registro_original":{"id_fonte":"922252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840667","numero_registro":"202302587194","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nDOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nPernambuco contra decisão que não conheceu do habeas corpus\nimpetrado em favor do paciente, mas concedeu, de ofício, a ordem\npara declarar a nulidade das provas obtidas em decorrência de busca\ndomiciliar realizada sem mandado judicial, determinando o\ndesentranhamento dos elementos probatórios e a absolvição do\npaciente, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem\nmandado judicial, em caso de crime permanente como o tráfico de\ndrogas, é válida quando baseada na fuga de indivíduos ao avistarem a\nviatura policial e na posterior apreensão de entorpecentes no\ninterior da residência.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça exige fundadas razões, devidamente justificadas\na posteriori, para a entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial, mesmo em casos de flagrante delito.\n4. A fuga de indivíduos ao avistarem a viatura policial, por si só,\nnão configura fundadas razões para justificar a entrada em domicílio\nsem mandado judicial, conforme entendimento consolidado.\n5. A ausência de comprovação de consentimento voluntário do morador\npara a entrada dos policiais reforça a nulidade das provas obtidas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\nexige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que\nnão podem se basear apenas na fuga de indivíduos ao avistarem a\nviatura policial. 2. A ausência de consentimento voluntário do\nmorador invalida as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado\njudicial.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157, §1º; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STF,\nRE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2021.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 866861>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - FUGA PARA O INTERIOR DE IMÓVEL)\n   STF - [[RE-AgR-ED 1491517]], [[RE-AgR 1513778]],\n         [[RE-AgR-EDv-AgR 1492256]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d2429feff0986cbd8daebb7299b9273624e7f66d508e75e7c381553dbc1ae68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"37a381302ec9ce1cd2c25e2010efa4b31fbf79b44618af28c045e41a7f12b96b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}