{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110811,"origem":"stj","sha256_origem":"ddbc3fcd050aba1b49b04e5399de22b430cb16e72506c1b42355cc0f92d23847","registro_original":{"id_fonte":"922257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921722","numero_registro":"202402154690","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA.\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de\nofício para despronunciar o agravado e determinar sua imediata\nsoltura, salvo se por outro motivo estivesse preso. A decisão foi\nestendida a outro pronunciado, também determinando sua soltura.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de\npronúncia, baseada no princípio do in dubio pro societate e em\nelementos probatórios insuficientes, é válida para submeter o\nacusado ao Tribunal do Júri.\n3. A questão também envolve a análise da ausência de testemunhas\npresenciais e de perícia nos celulares e armas apreendidas,\nreconhecidas como de suma importância pelo Tribunal local.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio do in dubio pro societate foi considerado\nincompatível com o processo penal constitucional, conforme\nentendimento da Sexta Turma do STJ.\n5. A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em\ndepoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial,\nsem confirmação em juízo.\n6. A ausência de perícia nos celulares e armas apreendidas configura\nperda da chance probatória, inviabilizando a pronúncia.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio do in dubio pro societate é\nincompatível com o processo penal constitucional. 2. A pronúncia não\npode se basear exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos\ncolhidos na fase inquisitorial. 3. A ausência de perícia em provas\nrelevantes configura perda da chance probatória, inviabilizando a\npronúncia\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155, caput, e 413.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/10/2023; STJ, AgRg no\nAREsp 2.084.893/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe 16/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<REsp 2091647>>-DF\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - TESTEMUNHOS INDIRETOS - ELEMENTOS COLHIDOS\nDURANTE O INQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2102030>>-RS, <<AgRg no AREsp 2698775>>-MT,\n         <<AgRg no HC 854355>>-ES, <<AgRg no HC 730179>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2090160>>-RS, <<AgRg no HC 784734>>-RS\n(VOTO VENCIDO - PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO - TEMOR DAS\nTESTEMUNHAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2192889>>-MG, <<AgRg no HC 810692>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2598643>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0df834ee9bfda02438feba053d8388de6259af494cf46c077cc7719fe8f2295b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ddbc3fcd050aba1b49b04e5399de22b430cb16e72506c1b42355cc0f92d23847","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}