# Registro público: TJTO — 50134532920138272706 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108115/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108115.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04129721db198a893cb3459a77da1a740cdf50bad3b421379f34097cd56a53f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-04 - **Último ato com data válida:** 2013-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-09-19** — Confirmada (TPU 12288) > **2013-09-11** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2013-09-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-04T01:16:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2013-09-04T08:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2013-09-30T09:36:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2013-09-06T16:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2013-09-11T09:28:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2013-09-19T14:55:22.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2013-09-30T09:37:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11797) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04129721db198a893cb3459a77da1a740cdf50bad3b421379f34097cd56a53f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-09-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-09-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-09-30 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-11T19:05:23\.937000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130904011646 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04129721db198a893cb3459a77da1a740cdf50bad3b421379f34097cd56a53f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00220803320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas - [TJRO — 20000201920208220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088806/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11797 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / VARA ÚNICA - [TJSP — 15168434620228260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - [TJTO — 00009796120178272742](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá - [TJTO — 50404273420138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas - [TJSP — 15169704720238260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - [TJSP — 30272392320138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285643/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - [TJMT — 00003381720178110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50134532920138272706 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2013-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 04129721db198a893cb3459a77da1a740cdf50bad3b421379f34097cd56a53f3 - **SHA-256 do comentário:** d6efbff39f466eea402dc6a0ebbf235bf388aae9a70db25de80f2981a5f0c084