{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110812,"origem":"stj","sha256_origem":"88244aa0f42746958b72ef29b9196a645d9e4af125753ab703feec4a736ec9ed","registro_original":{"id_fonte":"922258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926469","numero_registro":"202402406348","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO EM\nESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVAS\nILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus,\nreconhecendo a invalidade das diligências policiais e a ilicitude\ndas provas obtidas, resultando na absolvição do paciente por falta\nde provas da materialidade do delito de tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o ingresso de policiais em\nestabelecimento comercial, sem autorização expressa, configura\nviolação da inviolabilidade de domicílio e se as provas obtidas em\ndecorrência dessa diligência são ilícitas.\n3. Outro ponto refere-se à validade do consentimento para o ingresso\ndos policiais e se a situação configurava estado de flagrância que\njustificasse a exceção à inviolabilidade de domicílio.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática considerou que não houve comprovação de\nconsentimento válido para o ingresso dos policiais no\nestabelecimento, sendo as versões apresentadas divergentes e sem\nregistro adequado.\n5. A busca pessoal e no estabelecimento não atendeu aos requisitos\nde fundada suspeita e referibilidade, conforme jurisprudência do\nSTJ, tornando as provas obtidas ilícitas.\n6. A jurisprudência do STJ e do STF exige fundadas razões para\ningresso em domicílio, o que não foi demonstrado no caso concreto,\ninvalidando as provas obtidas e suas derivadas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O ingresso em compartimento profissional,\nfechado ao acesso ao público, sem autorização expressa e sem\nfundadas razões, viola o direito da inviolabilidade de domicílio. 2.\nProvas obtidas em diligências irregulares são ilícitas e suas\nderivadas também são nulas.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP, Min.\nRogerio Schietti, j. 2/3/2021.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 ART:00240 PAR:00001 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<HC 512418>>-RJ\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CONCEITO DE CASA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731668>>-SP\n(INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 776264>>-RS\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 885282>>-SP, <<RHC 210503>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2836831>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 251589]], [[ARE-AgR 1519666]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4448f27c88868ac8e56e3bc5d8bc73a876712b84d2e673379fb5e01340157c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88244aa0f42746958b72ef29b9196a645d9e4af125753ab703feec4a736ec9ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}