{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110815,"origem":"stj","sha256_origem":"4fee61de162fa4a898653b01f1a02862b592ece560e773db4bd2854f5d293333","registro_original":{"id_fonte":"922261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979680","numero_registro":"202500365528","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nINEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\nreconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas\nobtidas, resultando na absolvição do paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse havia fundadas razões para justificar a busca domiciliar sem\nmandado judicial, baseada em denúncia anônima e comportamento\nsuspeito do paciente.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca domiciliar foi considerada inválida\npor ter sido baseada apenas em denúncia anônima e comportamento\nsuspeito, sem fundadas razões que justificassem a invasão do\ndomicílio.\n4. A apreensão de pequena quantidade de droga em via pública não\nautoriza, por si só, a realização de busca domiciliar sem mandado\njudicial.\n5. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência que\nexige fundadas razões para a busca domiciliar, não sendo suficiente\na mera suspeita ou denúncia anônima.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar sem mandado judicial\nexige fundadas razões, não sendo suficiente a mera denúncia anônima\nou comportamento suspeito. 2. A apreensão de pequena quantidade de\ndroga em via pública não justifica a busca domiciliar sem mandado\njudicial\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021;\nSTJ, AgRg no HC 922.253/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 06/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis\nJúnior.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA)\n   STJ - <<HC 851130>>-GO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<HC 512418>>-RJ\n(APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - BUSCA DOMICILIAR -\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 922253>>-DF\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUGA\nPARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA)\n   STF - [[RE-AgR-EDv 1491517]], [[RE-AgR 1513778]],\n         [[RE-AgR-EDv-AgR 1492256]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"386f4e3f7ae1cd66b22bc6ca1e0c43ca75d3f42a6f358b091ce339a4da9ef3b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}