# Registro público: STJ — 2117652 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-03 - **Publicação:** 2025-09-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110817/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110817.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9af40b84030660dc9dab2b54d0363f5517c8fcc57e4f7ca24703ddba7e9cc5ea ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 922263 - **Número de registro na fonte:** 202400084885 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do réu por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga do suspeito para dentro da casa, constitui fundada razão para a busca domiciliar. ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial requer a demonstração de indícios concretos de flagrância, o que não se verificou no caso. 4. A tentativa de fuga do suspeito, por si só, não constitui justificativa suficiente para a violação de domicílio. 5. A ausência de diligências prévias sobre a denúncia anônima e de elementos robustos que indicassem a ocorrência de tráfico de drogas torna ilegal o ingresso no domicílio e todas as provas obtidas dessa forma. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial requer fundada suspeita. 2. A tentativa de fuga do suspeito, por si só, não constitui justificativa suficiente para a violação de domicílio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021; STJ, AgRg no HC n. 838.172/AM, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024; STJ, HC n. 611.003/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do réu por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga do suspeito para dentro da casa, constitui fundada razão para a busca domiciliar. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial requer a demonstração de indícios concretos de flagrância, o que não se verificou no caso. 4. A tentativa de fuga do suspeito, por si só, não constitui justificativa suficiente para a violação de domicílio. 5. A ausência de diligências prévias sobre a denúncia anônima e de elementos robustos que indicassem a ocorrência de tráfico de drogas torna ilegal o ingresso no domicílio e todas as provas obtidas dessa forma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial requer fundada suspeita. 2. A tentativa de fuga do suspeito, por si só, não constitui justificativa suficiente para a violação de domicílio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021; STJ, AgRg no HC n. 838.172/AM, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024; STJ, HC n. 611.003/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz. Votaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES - FUGA) STJ - <>-AM, <>-SP, <>-SP (VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JURÍDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA) STJ - <>-SC, <>-MT STF - [[HC-AgR 254441]], [[RE-AgR 1452497]], [[ARE-AgR 1439357]] **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2117652 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9af40b84030660dc9dab2b54d0363f5517c8fcc57e4f7ca24703ddba7e9cc5ea - **SHA-256 do comentário:** 853f9a07083518bce0b4913bdcc0a9f386244d99f5ce7837596c75d3df0bf811