{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110819,"origem":"stj","sha256_origem":"11aae4c9cf908b7585621cd4d174da0ad89013b27712b72d07b06351f62e4e86","registro_original":{"id_fonte":"922265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823917","numero_registro":"202404743330","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE DAS PROVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que declarou a nulidade das provas obtidas em busca\npessoal realizada por guardas municipais e absolveu a acusada.\n2. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi ilegítima,\npois realizada por guardas municipais sem pertinência com a\nfinalidade de proteção de bens, serviços e instalações municipais.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por\nguardas municipais em local conhecido por tráfico de drogas é válida\nquando não há demonstração de relação direta com a proteção de\nbens, serviços ou instalações municipais.\n4. A questão também envolve a interpretação do artigo 244 do CPP em\nconsonância com o princípio da garantia do direito à segurança\npública e social.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nbusca pessoal por guardas municipais é excepcional e deve ter\nrelação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações\nmunicipais.\n6. A busca pessoal realizada sem essa pertinência é considerada\nilegítima, contaminando as provas obtidas e violando o devido\nprocesso legal.\n7. No caso, a atuação dos guardas municipais foi equiparada a uma\nprisão em flagrante por qualquer do povo, o que não se alinha com a\njurisprudência consolidada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais deve ter relação direta e imediata com a proteção de\nbens, serviços ou instalações municipais para ser válida. 2. A\nausência dessa relação torna a busca pessoal ilegítima e as provas\nobtidas nulas. Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 144,\n§ 8º; CPP, arts. 157, § 1º, 244, 301, 563, 564, IV, 573, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 830.530/SP, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS -PERTINÊNCIA)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP\n(VOTO VENCIDO - GUARDAS MUNICIPAIS - POLICIAMENTO OSTENSIVO\nCOMUNITÁRIO)\n   STF - [[RE 608588]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 656)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64e9400fa1e16beec5db2ea3ceb459e071fb44c96e490921a3eaacf616309747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11aae4c9cf908b7585621cd4d174da0ad89013b27712b72d07b06351f62e4e86","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}