# Registro público: STJ — 2823917 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-03 - **Publicação:** 2025-09-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110819.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11aae4c9cf908b7585621cd4d174da0ad89013b27712b72d07b06351f62e4e86 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 922265 - **Número de registro na fonte:** 202404743330 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais e absolveu a acusada. 2. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi ilegítima, pois realizada por guardas municipais sem pertinência com a finalidade de proteção de bens, serviços e instalações municipais. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais em local conhecido por tráfico de drogas é válida quando não há demonstração de relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais. 4. A questão também envolve a interpretação do artigo 244 do CPP em consonância com o princípio da garantia do direito à segurança pública e social. ### III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a busca pessoal por guardas municipais é excepcional e deve ter relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais. 6. A busca pessoal realizada sem essa pertinência é considerada ilegítima, contaminando as provas obtidas e violando o devido processo legal. 7. No caso, a atuação dos guardas municipais foi equiparada a uma prisão em flagrante por qualquer do povo, o que não se alinha com a jurisprudência consolidada. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada por guardas municipais deve ter relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais para ser válida. 2. A ausência dessa relação torna a busca pessoal ilegítima e as provas obtidas nulas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, arts. 157, § 1º, 244, 301, 563, 564, IV, 573, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais e absolveu a acusada. 2. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi ilegítima, pois realizada por guardas municipais sem pertinência com a finalidade de proteção de bens, serviços e instalações municipais. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais em local conhecido por tráfico de drogas é válida quando não há demonstração de relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais. 4. A questão também envolve a interpretação do artigo 244 do CPP em consonância com o princípio da garantia do direito à segurança pública e social. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a busca pessoal por guardas municipais é excepcional e deve ter relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais. 6. A busca pessoal realizada sem essa pertinência é considerada ilegítima, contaminando as provas obtidas e violando o devido processo legal. 7. No caso, a atuação dos guardas municipais foi equiparada a uma prisão em flagrante por qualquer do povo, o que não se alinha com a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada por guardas municipais deve ter relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais para ser válida. 2. A ausência dessa relação torna a busca pessoal ilegítima e as provas obtidas nulas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, arts. 157, § 1º, 244, 301, 563, 564, IV, 573, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS -PERTINÊNCIA) STJ - <>-SP (VOTO VENCIDO - GUARDAS MUNICIPAIS - POLICIAMENTO OSTENSIVO COMUNITÁRIO) STF - [[RE 608588]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 656) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2823917 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 11aae4c9cf908b7585621cd4d174da0ad89013b27712b72d07b06351f62e4e86 - **SHA-256 do comentário:** 7ca7b58799aaab8fa192ff55986ec4e2cd205a1226930bdf4cd1ab17b3c8d180