{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110820,"origem":"stj","sha256_origem":"0acf9eb6911b199fef961100e56c619c3b1a727c190e629af4890bb1914a2f16","registro_original":{"id_fonte":"922266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"883088","numero_registro":"202400021887","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS\nILÍCITAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal devido à violação\nde domicílio e apreensão de drogas sem mandado judicial.\n2. Fato relevante. A condenação baseou-se em busca domiciliar\nrealizada após denúncia anônima e alegada autorização do paciente,\nsem documentação escrita ou audiovisual do consentimento.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de São Paulo\nmanteve a condenação, considerando válida a busca domiciliar com\nbase em flagrante delito e consentimento do paciente.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem\nmandado judicial, baseada em denúncia anônima e alegado\nconsentimento do paciente, é válida para fundamentar a condenação\npor tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência exige fundadas razões para ingresso em domicílio\nsem mandado judicial, não sendo suficiente a denúncia anônima ou\nsimples consentimento não documentado.\n6. A ausência de documentação escrita e audiovisual do consentimento\ndo paciente para a busca domiciliar compromete a validade da prova\nobtida.\n7. A busca domiciliar realizada sem justa causa e sem documentação\nadequada configura violação do direito à inviolabilidade do\ndomicílio, tornando ilícitas as provas obtidas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nanular as provas obtidas por meio de busca domiciliar irregular e\nabsolver o paciente por falta de provas válidas.\nTese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial exige\nfundadas razões e documentação do consentimento do morador. 2. A\nausência de documentação escrita e audiovisual do consentimento\ntorna inválida a prova obtida por busca domiciliar. 3. Provas\nobtidas de forma ilícita não podem fundamentar condenação penal.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157, § 1º; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada:  STF,\nRE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n15/03/2021; STJ, AgRg no HC 808.556/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida\nToledo, Sexta Turma, DJe 11/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nmaioria, concender habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis\nJúnior.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdf9360cf80ca14aec0ddef264c5b9dad9c250981427701547b7cd21881dac8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}