{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110824,"origem":"stj","sha256_origem":"85f4f8d88c9ee7d45abfbe767418d785071f587b9a7d9f5f4d12f7a40a4cf7b1","registro_original":{"id_fonte":"922270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181067","numero_registro":"202404186171","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS\nINSUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que confirmou a decisão de pronúncia do\nrecorrente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º,\nincisos I e IV, do Código Penal.\n2. A defesa alega contrariedade aos artigos 413 e 414 do Código de\nProcesso Penal, sustentando a ausência de indícios suficientes de\nautoria e a ocorrência de dissídio jurisprudencial, pleiteando a\ndespronúncia do acusado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do\nacusado pode ser mantida com base exclusivamente em depoimentos\nindiretos e elementos colhidos na fase do inquérito policial, sem\nconfirmação em juízo.\nIII. Razões de decidir\n4. A pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos\ncolhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos\ntestemunhais indiretos, que não têm a força necessária para submeter\num indivíduo ao julgamento popular.\n5. A decisão de pronúncia deve ser anulada por falta de mínimas\nprovas diretas no que diz respeito à autoria dos fatos imputados ao\nacusado, devendo ser impronunciado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido para anular a decisão de pronúncia e impronunciar\no acusado.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial.\n2. Depoimentos testemunhais indiretos não autorizam a pronúncia,\npois são meros depoimentos de 'ouvir dizer' que não têm a força\nnecessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 413 e 414.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 764.518/RS, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.12.2022; STJ, REsp\n1.674.198/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n12.12.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nmaioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3c75b086154dc9d0d57ca0c210bcb29d640b6ed850de2ba4fed0f26f2c84e52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85f4f8d88c9ee7d45abfbe767418d785071f587b9a7d9f5f4d12f7a40a4cf7b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}