{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110831,"origem":"stj","sha256_origem":"028605750eec6052480db25b8574257f7ccd58ddea8d9a166f41e373fff3a912","registro_original":{"id_fonte":"922432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944286","numero_registro":"202403409563","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS\nACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência -\ntanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal -\nde que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus\nexige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório\nproduzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via\nmandamental, de cognição sumária.\n2. No caso, não constam dos autos os mínimos elementos capazes de\nembasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista que, além de\na quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado\nhaver sido pequena (4 buchas de maconha), não há provas concretas\nsobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram\nnenhum ato concreto de mercancia e não foi encontrado nenhum\napetrecho ligado à narcotraficância ou ao tráfico habitual, tal como\nbalança de precisão, registros de operações comerciais, aparelho\ncelular contendo contatos de usuários ou de traficantes, ou mesmo\nmaterial para embalar drogas. Ainda, não há nenhuma notícia sobre\nalguma investigação prévia a respeito de eventual tráfico realizado\npelo acusado, assim como não foi arrolado nenhum usuário como\ntestemunha, a fim de porventura corroborar que o acusado estivesse\ncomercializando entorpecentes.\n3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela\ndesclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito\nno art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, procedimento, de fato, vedado na via\nestreita do habeas corpus, de cognição sumária. O caso em análise,\ndiversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e\ndas provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a\ninstrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente\njurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos\napontados pela instância de origem para condenar o réu pela prática\ndo crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e\nobjetivos) do tipo penal respectivo.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"533a104e2aadcacd1a3393da74780499fff4418cf02f34fb81be6b6907744490","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"028605750eec6052480db25b8574257f7ccd58ddea8d9a166f41e373fff3a912","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}