# Registro público: TJSP — 00014474520088260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55a8f3a129d22941f6ffa2770ec627a91c84ed23ca0dc43add6081a213ba9b47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-19
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-11-12** — Morte do agente (TPU 1042)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-11T16:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-25T10:49:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-26T09:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-31T09:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2009-12-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-09-29T14:42:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2010-10-01T00:00:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2010-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-25T14:45:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-07T14:45:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-18T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-31T14:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-01-31T15:03:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-27T17:42:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15005100820208260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJSP — 00076995620078260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJDFT — 00235556820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJMG — 00209265820168130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085606/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00126817420118260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJPI — 00001896820188180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084825/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPA — 00003327420128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00231189020158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS