{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11084,"origem":"stj","sha256_origem":"29de572c0bfb0afb29e6a934be35f2c283c3fece3722d8f0a1e2d3d881d746b0","registro_original":{"id_fonte":"000823872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763751","numero_registro":"202002437331","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O PRAZO\nESTABELECIDO NA DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO\nDOS EFEITOS DA TUTELA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUE INCIDIU\nDURANTE O PERÍODO DE ATRASO. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E NÃO RECORRIDAS.\nPRECLUSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 706/STJ. REEXAME DA\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE\nAOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA\n211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, QUANDO NÃO HÁ, NAS\nRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\nPRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TERMO DE QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA A DESTEMPO - MULTA\nCOMINATÓRIA DEVIDA)\n   STJ - <<REsp 1183774>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1092235>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1791633>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1167255>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1289565>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"add12dbf35f347d88f14531900d10e4a01a84d510db4d18255622103c1cc3697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}