# Registro público: STJ — 1763751 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-22 - **Publicação:** 2022-08-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11084/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11084.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29de572c0bfb0afb29e6a934be35f2c283c3fece3722d8f0a1e2d3d881d746b0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUE INCIDIU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E NÃO RECORRIDAS. PRECLUSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 706/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUE INCIDIU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E NÃO RECORRIDAS. PRECLUSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 706/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, QUANDO NÃO HÁ, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TERMO DE QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA A DESTEMPO - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA) STJ - <>-SP (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO) STJ - <>-SE, <>-CE, <>-GO, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.