{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110846,"origem":"stj","sha256_origem":"2848fadc796d7fe79d774acd5e05d861a45b00aab26310433d2781b8ebc64f37","registro_original":{"id_fonte":"922447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149270","numero_registro":"202402066649","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N.\n10.826/2003. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. TIPICIDADE\nFORMAL E MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na\nsituação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada\nde armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o\ninexistente ou irrisório perigo à paz social.\n2. O réu, reincidente, possuía, sem autorização e em desacordo com\ndeterminação legal ou regulamentar, quatro munições de uso restrito.\n3. A simples posse irregular de munição por agente dotado de\npericulosidade, mesmo desacompanhada de arma de fogo, reduz de forma\nrelevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 16\nda Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a\nconduta.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01225186847d1ad04704862708bb78c335433b8eb8ec89ce5b1a6ce8ef535b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2848fadc796d7fe79d774acd5e05d861a45b00aab26310433d2781b8ebc64f37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}