{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110849,"origem":"stj","sha256_origem":"ca59d8ffc86a70fbe20073c3c0c33b9ea16f2ef10c5617e7955f51c21237891c","registro_original":{"id_fonte":"922450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215081","numero_registro":"202501453033","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. MODUS OPERANDI IGNÓBIL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO\nDELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nmanteve a prisão preventiva de 03 (três) acusados de tráfico\ninternacional de drogas, com base na gravidade concreta do delito e\nno risco à ordem pública.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos\nlegais para a manutenção das prisões preventivas dos agravantes,\nconsiderando a alegação de condições pessoais favoráveis e a\npresunção de inocência.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na\ngravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela\nquantidade de entorpecentes apreendidos.\n4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo risco de\nreiteração delitiva e pela necessidade de garantir a ordem pública,\nconforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. A alegação de condições pessoais favoráveis não é suficiente para\ndesconstituir a custódia cautelar, uma vez que os requisitos\nautorizadores da prisão preventiva estão presentes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando\nfundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem\npública. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a\ncustódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão\npreventiva.\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, arts.\n282, 312 e 313.Jurisprudência relevante citada:  STF, RHC\n122.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2014; STF,\nAgRg no HC 146.874, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe\n26/10/2017; STJ, AgRg no RHC 199.298/MS, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 06/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03b980eca969fc03fe4a46f09cb6d94018888eed435f80f858a60589f4a826c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}