{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11085,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d1c9522df2fb1364d0c6635db48a7a6c727fce0cd3750cf6efb0665ae08966","registro_original":{"id_fonte":"000823873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923159","numero_registro":"202101888935","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO               INTERNO               NO               AGRAVO\n            EM               RECURSO               ESPECIAL.\n      PROCESSUAL               CIVIL.               NEGATIVA\n      DE               PRESTAÇÃO               JURISDICIONAL.\n       AUSÊNCIA.               LOCAÇÃO.               AÇÃO\n    DE               DESPEJO.               VALOR               DO\n            DÉBITO.               REEXAME               DE\n    PROVAS.               SÚMULA               Nº\n7/STJ.               INOVAÇÃO.               IMPOSSIBILIDADE.\n       LITIGÂNCIA               DE               MÁ-FÉ.\n MULTA.               NÃO               CABIMENTO.\nHONORÁRIOS               ADVOCATÍCIOS.               MAJORAÇÃO.\n         INVIABILIDADE.\n1.               Recurso               especial\ninterposto               contra               acórdão\npublicado               na               vigência               do\n            Código               de               Processo\n    Civil               de               2015\n(Enunciados               Administrativos               nºs\n     2               e               3/STJ).\n2.               Não               há               falar\n   em               negativa               de\nprestação               jurisdicional               se\no               tribunal               de               origem\n        motiva               adequadamente               sua\n      decisão,               solucionando               a\n   controvérsia               com               a\naplicação               do               direito               que\n            entende               cabível               à\n   hipótese,               apenas               não               no\n              sentido               pretendido               pela\n           parte.\n3.               Na               hipótese,               rever\n         a               conclusão               do\naresto               impugnado               acerca               da\n              correção               dos               valores\n        cobrados               encontra               óbice\n     na               Súmula               nº               7\n       do               Superior               Tribunal\n de               Justiça.\n4.               É               impossível               a\n     análise               de               teses\nalegadas               apenas               nas               razões\n              do               agravo               interno,\n      por               se               tratar               de\n          evidente               inovação               recursal.\n5.               A               Segunda               Seção\n      desta               Corte               decidiu\nque               a               aplicação               da\n      multa               por               litigância\nde               má-fé               não               é\n  automática,               pois               não               se\n             trata               de               mera\ndecorrência               lógica               da\nrejeição               do               agravo\ninterno.\n6.               Não               é               possível\n     majorar               os               honorários\nadvocatícios               na               hipótese\nde               interposição               de               recurso\n              no               mesmo               grau\n de               jurisdição.               Precedentes.\n7.               Agravo               interno               não\n         provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8032fb7d61c4e10c09af9cd2283f7ded7abf34e3cdff4c3ee9225a47bf68847f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}