{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110855,"origem":"stj","sha256_origem":"560aa6154dfb2847f7a651fd74414db6709a0ecb6c85e6e89fd80be80e14f3f6","registro_original":{"id_fonte":"922456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992810","numero_registro":"202501123537","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante acusado de\ntráfico de drogas e extorsão.\n2. O agravante foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em\npreventiva pelo Juízo de primeiro grau, com fundamento na garantia\nda ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.\n3. A Defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a\nmanutenção da prisão preventiva, argumentando que a custódia\ncautelar foi motivada por argumentos genéricos e que o fato de o\npaciente residir há pouco tempo na comarca não justifica a prisão\npreventiva.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\nestá devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta\ndos delitos de tráfico de drogas e extorsão, e se há necessidade de\ngarantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta do agravante, evidenciada pela apreensão de diversas drogas\ne quantias em dinheiro, indicando periculosidade e risco à ordem\npública.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a quantidade\ne a variedade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a\ndecretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de\nentorpecentes.\n7. A ausência de residência fixa na comarca e a acusação de extorsão\nreforçam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a\naplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta dos delitos e pela periculosidade do agente,\nevidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas. 2. A\nausência de residência fixa e a prática de extorsão reforçam a\nnecessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e a\naplicação da lei penal.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, II; 312; 313, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 781.702/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/02/2023; STJ,\nAgRg no HC 853.723/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 29/09/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a942f7d6dc022b7b263176330d1436b3e6bf2179ab2db9db6efbe7dcc430fd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}