{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110856,"origem":"stj","sha256_origem":"38f0ceeed08cc042ddc5956296120551b72762256995255a4c53cef1b5bec9f4","registro_original":{"id_fonte":"922457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993289","numero_registro":"202501145160","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não\nconheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a impetração foi\nfeita concomitantemente à interposição de agravo em recurso\nespecial, violando o princípio da unirrecorribilidade. II. Questão\nem discussão 2. A discussão consiste em saber se é possível a\nimpetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de\nagravo em recurso especial, em face do mesmo ato judicial, sem\nviolar o princípio da unirrecorribilidade. 3. Alega-se que a\nmanutenção da prisão preventiva é inaceitável, considerando a\nquantidade insignificante de maconha e a ausência de indícios de\natividade comercial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de\nrecursos e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, em\nrespeito ao princípio da unirrecorribilidade. 5. Não se vislumbra\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício,\numa vez que a condenação foi baseada em elementos concretos que\ndemonstraram a prática de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio\nda unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus\nconcomitantemente à interposição de recurso especial. 2. A ausência\nde flagrante ilegalidade não autoriza a concessão de habeas corpus\nde ofício. Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 647-A,\nparágrafo único; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC n. 954.613/SP, Rel. Min. Og Fernandes,\nSexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 921.673/GO,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/09/2024;\nSTF, RHC 255.900/AP, Rel. Min. Flávio Dino, Julgado em 14/05/2025;\nSTF, RHC 232.902 ED-AgR/SP. Rel. Min. Edson Fachin, julgado em\n09/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e15de0121f200435f7bdc7e0d39ae9e0395c2a122f75ca9fbf7b7389057c7091","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}