{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110857,"origem":"stj","sha256_origem":"b420c28e17354324e5cc8d8d3287626ce7119b016de170ec0bdac04a9500ad7b","registro_original":{"id_fonte":"922458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994124","numero_registro":"202501196823","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes, acusados\nde tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal.\n2. Os agravantes foram presos em flagrante, com posterior conversão\ndas custódias em prisões preventivas, após apreensão de\nsignificativa quantidade e variedade de drogas, além de outros\nmateriais relacionados ao tráfico.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste na legalidade da prisão preventiva dos\nagravantes, considerando a quantidade e variedade de drogas\napreendidas e a alegação de dúvida acerca da participação efetiva\ndos denunciados no delito.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva é justificada pela quantidade e variedade de\ndrogas apreendidas, configurando periculum libertatis, e pela\nnecessidade de garantir a ordem pública.\n5. As condições pessoais favoráveis dos acusados não impedem a\nprisão cautelar quando presentes os requisitos legais.\n6. Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da\nveracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão\npreventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\nquantidade e variedade de drogas apreendidas, configurando periculum\nlibertatis. 2. As condições pessoais favoráveis do acusado não\nimpedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. 3.\nNão cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade\ndo suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, II, 310, 312 e\n313; Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 704.584/RS,\nRel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022;\nSTJ, AgRg no HC n. 954.173/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, RHC n.\n178.994/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n05/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d798236861e49af980c963b17f4c031d7345975dac6e03c0b6d0e620749aa789","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b420c28e17354324e5cc8d8d3287626ce7119b016de170ec0bdac04a9500ad7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}