{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110859,"origem":"stj","sha256_origem":"7125b50b69656a31c1cb4c39def95e0b57bb3bbc2f88407225f73cf570532285","registro_original":{"id_fonte":"922460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000290","numero_registro":"202501536825","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base\nao mínimo legal e aplicar a causa especial de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando\nas penas da agravada.\n2. A agravada foi condenada em primeira instância à pena de 01 (um)\nano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e\nao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela\nprática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, com a\naplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo artigo,\ndevido à apreensão de 2,3g (dois gramas e três decigramas) de crack,\n12,7g (doze gramas e sete decigramas) de cocaína e 67,5g (sessenta\ne sete gramas e cinco decigramas) de maconha.\n3. Em segunda instância, após recurso de apelação do Ministério\nPúblico, o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado e\nelevou a pena da apenada para 05 (cinco) anos de reclusão e 500\n(quinhentos) dias-multa, fixando o regime fechado como o inicial\npara cumprimento da pena, pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das\ndrogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Há também a questão de saber se a decisão que aplicou a minorante\ndo tráfico privilegiado deve ser mantida, considerando a\nprimariedade e os bons antecedentes da agravada.\nIII. Razões de decidir\n6. A quantidade de drogas apreendidas, no caso, não é suficiente\npara justificar a exasperação da pena-base, pois não demonstra maior\nreprovabilidade da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006.\n7. A mera presunção de dedicação a atividades criminosas ou\nenvolvimento com organização criminosa não pode justificar a\nnegativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza das drogas\napreendidas não justificam, por si sós, a fixação da pena-base acima\ndo mínimo legal. 2. A presunção de dedicação a atividades\ncriminosas não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput\ne § 4º; Código Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.213.143/PR,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n14/12/2022; STJ, AgRg no HC n. 886.539/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE)\n STJ - <>-CE,\n <>-TO\n(MERA PRESUNÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AFASTAMENTO, POR SI\nSÓS, DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcedcf1bce2256d05fbbacd365cf567e57b3d442c9322da9eb462fd624a3e344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7125b50b69656a31c1cb4c39def95e0b57bb3bbc2f88407225f73cf570532285","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}