{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110869,"origem":"stj","sha256_origem":"c3b66998459aa6b3fde51cf562ffde488582d1cfcee512f611e6d2914de840cc","registro_original":{"id_fonte":"922470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009223","numero_registro":"202502053425","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO\nPACIENTE AOS CUIDADOS DAS FILHAS NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado\nde tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de\nsubstituição por medidas cautelares menos gravosas ou prisão\ndomiciliar.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade dos\nfatos, evidenciada a partir da apreensão de expressiva quantidade\nde entorpecente.\n4. Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva nos\nautos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares\nmais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\n5. As condições pessoais favoráveis do acusado, por si só, não\nasseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar.\n6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é\ncabível, pois o agravante não demonstrou ser imprescindível aos\ncuidados de suas filhas menores, que estão sob os cuidados da mãe.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na garantia da ordem pública.  2. Demonstrada\nconcretamente a necessidade da prisão preventiva, não se apresenta\nsuficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 3.\nCondições pessoais favoráveis não asseguram a desconstituição da\ncustódia antecipada se presentes os requisitos da prisão cautelar.\n4. A substituição por prisão domiciliar requer comprovação de\nimprescindibilidade aos cuidados dos filhos, o que não foi\ndemonstrado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 311, 312, 313, 318; Lei\nn. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC n. 161.645/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; STJ, AgRg no HC n.\n850.531/SP, relator Ministro  Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; STJ, RHC\n193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 799.358/MT, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe\nde 17/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da1c53df692163e14ac17d9da5cf7208f15b52c7f18bb797c0d78f71adbf4977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}