{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110874,"origem":"stj","sha256_origem":"243808150db98a60cf6295b3f5e495df9ac95c79348b6a0b17b0b0873ef09326","registro_original":{"id_fonte":"922475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049613","numero_registro":"202300236176","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a\nrecurso especial para restabelecer a condenação do agravante pela\nprática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.\n2. O agravante alega ausência de dolo e de justa causa e aplicação\ndo princípio da insignificância. Aduz, ainda, prescrição, decadência\ne possibilidade de suspensão condicional do processo.\nII. Questão em Discussão\n3. A discussão consiste em saber se a posse de munições\ndesacompanhadas de arma de fogo é fato típico e se incide no caso o\nprincípio da insignificância.\nIII. Razões de Decidir\n4. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato,\nnão exigindo a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou a\napreensão concomitante de arma de fogo para sua configuração.\n5. A quantidade e calibre das munições apreendidas não podem ser\nconsideradas insignificantes (12 - doze - munições de calibre 38).\n6. As demais teses arguidas pelo agravante, além de genéricas e\nabstratas, consubstanciam inovação recursal, não comportando,\nportanto, conhecimento.\nIV. Dispositivo e Tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: O crime de posse de munição é de mera conduta e\nperigo abstrato, prescindindo da apreensão concomitante de arma de\nfogo.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, art. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 953.311/RN,\nrel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025;\nSTJ, AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51222d8509c3ac96135486cd53b95375d5b6eba60a437798a0e3274563c84d35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}