{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110876,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a90e4a830a874ce0ab80836d8b7772b637b363650aaf205e7e58eee2ce2fb2","registro_original":{"id_fonte":"922477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111296","numero_registro":"202304217805","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, mas concedeu ordem de habeas corpus, de ofício,\npara afastar bis in idem e fixar a pena-base no mínimo legal e o\nregime inicial semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser\nconhecido e se, constatado o bis in idem, seria obrigatória a\nvaloração da quantidade e natureza da droga apreendida na primeira\nfase da dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. Ausente prequestionamento, o recurso especial não comporta\nconhecimento (Súmulas n. 282 e 356/STF e n. 211/STJ).\n4. Cabe ao julgador, conforme discricionariedade motivada, de acordo\ncom as peculiaridades do caso concreto, decidir em quais das fases\na quantidade de droga apreendida será considerada para dosagem da\npena.\n5. No caso, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida\n(84,150 kg de maconha), entende-se adequado e proporcional afastar a\nvaloração negativa na primeira fase da dosimetria, mantendo-se a\nmodulação da causa de diminuição pela quantidade da droga\napreendida.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial. 2. Cabe ao julgador, conforme\ndiscricionariedade motivada, de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto, decidir em quais das fases a quantidade e natureza da\ndroga apreendida será considerada para dosagem da pena.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º,\ne 42.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 849.305/MS,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n19/09/2023; STJ, AgRg no HC 869.369/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e4c4e9715eaaf55823ab7cda1095c0d8f63513f3f108cb330d11d68f767fdf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}