{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110880,"origem":"stj","sha256_origem":"9d408b2ee52f38d3b91b40d7445aa95eaf3f4f5ee2f14db6029957374c57b719","registro_original":{"id_fonte":"922582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872565","numero_registro":"202304299063","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.  NULIDADE. GUARDA MUNICIPAL.\nLEGALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE\nDROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\n1. \"Diante da recente decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal\n(STF), proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588\n(Tema 656 da Repercussão Geral), de rigor o reconhecimento de que os\nagentes das Guardas Municipais, por integrarem o Sistema Nacional\nde Segurança Pública, podem executar ações de segurança urbana,\nincluindo atividades de policiamento ostensivo, como a realização de\nabordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita\"\n(AgRg no HC n. 902.826/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)\n2. Acolhendo o novel entendimento da Suprema Corte acima detalhado,\ndeve-se prover o agravo ministerial para cassar a decisão concessiva\nde habeas corpus que considerara ilegal a busca pessoal realizada\npor guarda municipal.\n3. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a\ndroga apreendida era destinada à venda.\n4. A apreensão de 30g de maconha, 7g de cocaína e R$ 220,00 não é\nsuficiente para caracterizar a conduta de tráfico de drogas,\nporquanto dissociada de outros elementos flagranciais do tipo penal\nem tela, como atividades de mercancia ou petrechos e anotações de\ncomércio ilegal, substrato probatório que se mostra insuficiente\npara a condenação conforme remansosa jurisprudência.\n5. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, prevalecendo a\nalegação de uso pessoal.\n6. Agravo regimental provido para reconhecer a legalidade da busca\npessoal realizada por guarda civil, e conceder a ordem para\ndesclassificar a conduta para a do tipo previsto no art. 28 da Lei\n11.343/2006.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33;\nCPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO,\nRel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 681.680/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 857045>>-PR, <<HC 705522>>-SP,\n         <<AgRg no HC 781124>>-SP, <<AgRg no HC 870796>>-ES,\n         <<REsp 1915287>>-PA, <<HC 681680>>-SP, <<HC 869005>>-SP\n(GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 902826>>-SP, <<AREsp 2702917>>-SP,\n         <<AgRg no HC 909868>>-GO\n   STF - [[RE 608588]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 656)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4c8b678cf6af7cbd9c957b098c115bb2ccced44b199491209dd0c406f4cf708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d408b2ee52f38d3b91b40d7445aa95eaf3f4f5ee2f14db6029957374c57b719","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}