{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110886,"origem":"stj","sha256_origem":"512249faa131d0de173dcc1d3126f38a85275e8fa8395760db9c23541d806ee4","registro_original":{"id_fonte":"922606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257620","numero_registro":"202203779720","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO\nEXPRESSO NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a indenização por dano moral causado por infração penal, com\nbase no art. 387, IV, do CPP, mesmo não havendo pedido expresso na\ndenúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos\nmorais sem pedido expresso na denúncia e sem instrução específica,\nconforme exigido pela jurisprudência do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A fixação de valor mínimo para reparação de\ndanos morais exige pedido expresso na denúncia, com indicação do\nvalor pretendido, e realização de instrução específica, garantindo o\ncontraditório e a ampla defesa.\n4. A ausência de pedido expresso e de instrução específica\ninviabiliza a fixação de valor mínimo para reparação de danos\nmorais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.\n5. No caso concreto, não houve pedido expresso na denúncia nem\ninstrução específica sobre danos morais, o que impede a fixação de\nvalor mínimo para reparação.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo provido para dar provimento ao\nrecurso especial, no sentido de afastar o valor fixado a título de\nreparação pelo dano moral causado pela infração penal.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de valor mínimo para reparação de\ndanos morais exige pedido expresso na denúncia e instrução\nespecífica sobre o tema. 2. A ausência de tais requisitos\ninviabiliza a fixação de valor mínimo para reparação de danos\nmorais\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 387, IV. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.263.753/GO, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN\nde 13/2/2025; STJ, AgRg no REsp 2.146.421/MG, Rel. Min. Otávio de\nAlmeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma,\njulgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ca5e26c483984604e8a422e7ec5bae1fae55bfd3785e5c10cbdf1c2b0f5d586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"512249faa131d0de173dcc1d3126f38a85275e8fa8395760db9c23541d806ee4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}