{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110898,"origem":"stj","sha256_origem":"500c501ed5e42ce45d88bf0f8ebd8c5d959cd220e99363c9a26a76999281b342","registro_original":{"id_fonte":"922639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118959","numero_registro":"202400155435","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE.\nINOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME\nPERMANENTE. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas\ne a presença da fundada suspeita para a abordagem, não há que falar\nem ilegalidade na ação policial, uma vez que amparada nas\ncircunstâncias do caso concreto.\n2. A denúncia anônima acompanhada de outras circunstâncias\nverificáveis é suficiente para legitimar a diligência policial, não\nhavendo ilegalidade na coleta das provas, notadamente quando\nconfigurada situação de flagrante delito.\n3. A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade,\nporquanto deve se adequar às particularidades de cada caso concreto.\nPor isso, sua revisão no âmbito dos reclamos endereçados a esta\nCorte somente é cabível quando verificada a inobservância de\nparâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.\n4. A exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes e da\nquantidade e natureza das substâncias apreendidas foi justificada de\nforma concreta, com lastro em dados não inerentes à estrutura do\ntipo penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e83384a2549ae9d1a5bdcd967b1afb38d4ab2dbbfec64195517e734c9f653a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}