{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110899,"origem":"stj","sha256_origem":"da5242c1b5357ef0b45215ef7cbc575ee0173cdbc3a12901f20c805a93b55c88","registro_original":{"id_fonte":"922640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087859","numero_registro":"202302472722","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA\nA ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, II, DA LEI N.\n8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE AUTORIA, ERRO DE PROIBIÇÃO E\nINEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP, sem\ndemonstração específica da forma pela qual o dispositivo teria sido\nviolado, incide no óbice da Súmula n. 284/STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça considera típica a conduta de\ndeixar de repassar ao fisco o ICMS cobrado de consumidores,\nconfigurando crime contra a ordem tributária quando presentes\ncontumácia e dolo de apropriação.\n3. As alegações de ausência de autoria, erro de proibição e\ninexigibilidade de conduta diversa demandam, no caso,\nnecessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ee54531f7657f2feb9b2002781b31bed4d56573019316d4e0dcd819ca621099","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}