# Registro público: STJ — 2087859

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-05
- **Publicação:** 2025-08-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110899/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110899.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da5242c1b5357ef0b45215ef7cbc575ee0173cdbc3a12901f20c805a93b55c88

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, II, DA LEI N.
8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE AUTORIA, ERRO DE PROIBIÇÃO E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP, sem
demonstração específica da forma pela qual o dispositivo teria sido
violado, incide no óbice da Súmula n. 284/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça considera típica a conduta de
deixar de repassar ao fisco o ICMS cobrado de consumidores,
configurando crime contra a ordem tributária quando presentes
contumácia e dolo de apropriação.
- **Item 3 (texto oficial):** As alegações de ausência de autoria, erro de proibição e
inexigibilidade de conduta diversa demandam, no caso,
necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, II, DA LEI N.
8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE AUTORIA, ERRO DE PROIBIÇÃO E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP, sem
demonstração específica da forma pela qual o dispositivo teria sido
violado, incide no óbice da Súmula n. 284/STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça considera típica a conduta de
deixar de repassar ao fisco o ICMS cobrado de consumidores,
configurando crime contra a ordem tributária quando presentes
contumácia e dolo de apropriação.
3. As alegações de ausência de autoria, erro de proibição e
inexigibilidade de conduta diversa demandam, no caso,
necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.