{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1109,"origem":"stj","sha256_origem":"cbaa29d3e7af80cb62e3c76dcf04431a22823c7bc3da3c558507a7ab8104b024","registro_original":{"id_fonte":"000813302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973462","numero_registro":"202102577520","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO.\nCONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA\nFIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE\nSE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do\ncontrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica\nviolação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo,\napenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de\nprorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos\nmoldes do disposto no art. 835 do Código Civil.\n2. Súmula 539 do STJ: \"É permitida a capitalização de juros com\nperiodicidade inferior à anual em contratos celebrados com\ninstituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de\n31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que\nexpressamente pactuada?.\n3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a\nresponsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem\ncomo a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são\nadmitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0ec21c3bc4bdbe90eaf3e034217d06945f904c7e367ba70d2d8865231e9304d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}