{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11090,"origem":"stj","sha256_origem":"502176f41b301bad035da1f40a7711b8b0e8f8b48df0ce7732caabf29ef4ea13","registro_original":{"id_fonte":"000823964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984424","numero_registro":"201902883115","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA.\nPRESERVAÇÃO. ENCARGOS. LEI DE USURA. LIMITES. INAPLICABILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade ou não da\ncobrança de encargos superiores àqueles previstos na Lei de Usura na\nhipótese de cessão do crédito a cessionário que não integra o\nSistema Financeiro Nacional.\n3. A transmissão por endosso em preto, conquanto indispensável para\na conservação das características da Cédula de Crédito Bancário\nenquanto título cambial, não retira do cessionário que a recebeu por\noutra forma, a exemplo da cessão civil, o direito de cobrar os juros\ne demais encargos na forma originalmente pactuada, ainda que não\nseja instituição financeira ou entidade a ela equiparada.\n4. Hipótese em que a execução está lastreada em título executivo\nextrajudicial, a atrair a aplicação da norma contida no art. 893 do\nCódigo Civil, segundo a qual a transferência do título de crédito\nimplica a de todos os direitos que lhe são inerentes.\n5. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de\nrepercussão geral da matéria atinente à \"transmudação da natureza de\nprecatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele\nestampado\" (Tema nº 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não\nimplica a alteração da sua natureza.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art286","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art287","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art893","urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28","urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art29_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83_par6","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33    LEI DE USURA","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00286 ART:00287 ART:00893","LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n        ART:00028 ART:00029 PAR:00001","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00083 PAR:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI\nDE USURA - LIMITES - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1634958>>-SP\n(CESSÃO DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA - PRESERVAÇÃO)\n   STF - [[RE 631537]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 361)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"925da63d9d21fa0e213d831cf32261e386de6f8b62d6d04e78b5c9429b55ebaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}