{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110900,"origem":"stj","sha256_origem":"a581a37b25edf2a0b638f1718e354264eccc7f0ee390e86d8e89f09f4e1780b2","registro_original":{"id_fonte":"922641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220013","numero_registro":"202502305360","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE AUMENTO POR MAUS ANTECEDENTES. RÉU\nCOM TRÊS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA\nPENA-BASE EM 1/3. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A 4\nANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO\nSEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, no qual se questiona a\nproporcionalidade do aumento da pena em 1/3 devido aos antecedentes\ncriminais e a fixação do regime inicial mais gravoso.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena em\n1/3 por maus antecedentes é desproporcional e se o regime inicial\nsemiaberto pode ser fixado com base em circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ não estabelece critério matemático fixo\npara a dosimetria da pena, permitindo ao magistrado\ndiscricionariedade na fixação da pena-base, desde que fundamentada\nde forma idônea e concreta.\n4. A fração de aumento de 1/3 na pena-base pelos maus antecedentes\nfoi justificada pelo Tribunal Regional, considerando três\ncondenações anteriores, o que encontra amparo na jurisprudência do\nSTJ.\n5. A fixação do regime inicial semiaberto foi considerada correta\ndevido à pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de\ncircunstância judicial desfavorável (antecedentes), conforme\norientação dominante do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há critério matemático fixo para a\ndosimetria da pena, sendo garantida a discricionariedade do julgador\npara a fixação da pena-base, desde que fundamentada de forma idônea\ne concreta. 2. A multiplicidade de condenações valoradas a título\nde maus antecedentes justifica o incremento da pena-base em fração\nmais gravosa. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável\njustifica a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo quando a\npena é inferior ou igual a quatro anos de reclusão\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\nPenal, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 869.676/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe 11/4/2024; STJ, AgRg no HC 603.620/MS, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/10/2020; STJ, AgRg no\nAREsp 1.218.352/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\n5/12/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.195.931/SE, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2018; STJ, AgRg no REsp\n2.114.612/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d9f36a465641d6000655fc344bbabf933a4f9cfdeb6ac31d7cbe4ea9c8daa1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}