{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110903,"origem":"stj","sha256_origem":"5ada250851ced7f59aa666cbf0ba89870584bffd004fce446e9b044c0692ca8c","registro_original":{"id_fonte":"922645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157967","numero_registro":"202402615565","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.\nAPROVAÇÃO NO ENEM. REEDUCANDO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO\nANTERIORMENTE. REMIÇÃO CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a concessão de remição de\npena pela aprovação no ENEM, mesmo o apenado tendo concluído o\nensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena\npode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo quando o apenado já\nconcluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nadmite a remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado\njá tenha concluído o ensino médio anteriormente, em virtude do\nreconhecimento do esforço individual do sentenciado.\n4. A Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça não\nimpede a concessão de remição por aprovação no ENEM, mesmo para\naqueles que já possuem o diploma de ensino médio.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"É cabível a remição de pena pela aprovação no\nENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio\nanteriormente\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126; Resolução CNJ n.\n391/2021.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EAREsp n.\n2.576.955/ES, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em\n17/03/2025; STJ, EREsp 1.979.591/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\nTerceira Seção, julgado em 08.11.2023; STJ, REsp 1.854.391/DF, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM)\n   STJ - <<EAREsp 2576955>>-ES, <<AgRg no HC 896787>>-SP,\n         <<AgRg no HC 829069>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5b24decbe4164e14471ec46aa41fbcae306698d7ed58f5240ef9fae960ae939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ada250851ced7f59aa666cbf0ba89870584bffd004fce446e9b044c0692ca8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}