{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110905,"origem":"stj","sha256_origem":"1f128da5ee55fa4aca69427f2424dbd5ef19f4c3ca9015171ad9603266ee42eb","registro_original":{"id_fonte":"922648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985578","numero_registro":"202200436126","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES\nPREVISTOS NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE\nCOMPENSAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA DENTRO DOS\nPARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser possível\nhaver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCódigo Penal, sendo que as circunstâncias favoráveis apenas impedem\no acréscimo da pena-base, mas não anulam outra já considerada\ndesfavorável. Precedentes.\n2. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de\naumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de\ndelitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela\nprática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4\ninfrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para\n7 ou mais infrações (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, DJe 23/2/2016).\n3. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental,\nvedada pela preclusão consumativa (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC,\nQuinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 13/8/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ce4204aaa734bc4a2c1d0accea8ccb50ba80f3d83500c55cef06dbf3f798b25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}