{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110908,"origem":"stj","sha256_origem":"f21e1b94468b80735fc4076c09bd3e2fbd4ee79b53fc809cfd7d7d765d2b0b67","registro_original":{"id_fonte":"922651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190747","numero_registro":"202500025215","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão que conheceu em parte do recurso especial\ne, nessa extensão, deu provimento ao recurso para fixar o regime\ninicial aberto.\n2. O agravado foi condenado por roubo qualificado tentado, conforme\no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14, II, do Código\nPenal, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado,\ne 13 dias-multa.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa. No\nrecurso especial, alegou-se violação aos artigos 33, §§ 2º e 3º, 63\ne 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e art. 386, VII, do CPP.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime\ninicial aberto é adequada, considerando a gravidade do crime de\nroubo qualificado tentado, a reincidência do agravado e a pena\naplicada.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal local destoou do entendimento dominante ao manter o\nregime fechado, pois a existência de condenações posteriores não\nconstitui motivação válida para a fixação de regime prisional mais\ngravoso.\n6. A inexistência de fundamentação idônea para a fixação de regime\ninicial mais gravoso, considerando que o agravado era primário à\népoca dos fatos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis,\nconfigura ofensa às Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF.\n7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, devendo ser mantida por seus próprios\ntermos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A existência de condenações posteriores não\nconstitui motivação válida para a fixação de regime prisional mais\ngravoso. 2. A fixação de regime inicial mais gravoso sem\nfundamentação idônea configura ofensa às Súmulas n. 440 do STJ e n.\n718 e 719 do STF\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nCódigo Penal, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.714.634/SP,\nRel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11.09.2018; STJ, HC\n403.987/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 06.02.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8edf0d9686f32e9fcfeb98ebb69bbabb10396e38cd86b8d8cde33223caa49a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}