{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110910,"origem":"stj","sha256_origem":"d08ac158763afd343649ac92986bc784b1ed14da1b1f9696318ca603ccb4a6cf","registro_original":{"id_fonte":"922654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198674","numero_registro":"202500579443","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nPROTETIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELA BENS JURÍDICOS\nDIVERSOS. OCORRÊNCIA DOS CRIMES EM MOMENTOS DISTINTOS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. Esta Corte Superior entende que \"o princípio da consunção impõe\nque uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio\nnecessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma\nmais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo\ndelito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido\" (AgRg no\nAREsp n. 992.223/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018).\n3. No presente caso, apesar de os dois crimes terem sido praticados\nno mesmo contexto, tal como consignado pela Corte estadual, a\nincidência do princípio da consunção deve ser afastada. Isso, porque\nos delitos \"tutelam bens jurídicos distintos e foram cometidos\nmediante desígnios autônomos, além de terem se consumado em momentos\ndiferentes, não constituindo a invasão de domicílio, ademais, meio\nnecessário para o descumprimento das medidas protetivas de\nurgência\", tal como destacado pelo Juízo sentenciante.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00150","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:0024A"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - DESÍGNIOS\nAUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 959838>>-MA, <<AgRg no HC 876784>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e97e70d089d283424a0d1fde534c6a12fd220bd998e3aead54bebf41b0e1f26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}