{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110911,"origem":"stj","sha256_origem":"977d37fd95f103b4ff0eac1200371612077c77cf36b35fe5937e7777c66d7db9","registro_original":{"id_fonte":"922655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105772","numero_registro":"202303944571","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO-DESVIO. ART.\n312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE\nATRIBUIÇÃO LEGAL SOBRE VALORES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E\nATIVA NO ESQUEMA CRIMINOSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA.\nCRIME EM CONCURSO DE PESSOAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR\nA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da\nparticipação consciente e ativa do agravante no esquema de desvio de\nrecursos públicos, seria necessário o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\nespecial, a teor da Súmula 7/STJ.\n2. O fato de o agente não ter obtido vantagem econômica pessoal não\nafasta a tipicidade da conduta quando comprovada sua atuação como\npartícipe do crime, concorrendo dolosamente para que outros\nauferissem a vantagem ilícita.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9916a254867a1dc72b785d89880016561809a75658d8cdf2f066d07494cbc3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}