{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110912,"origem":"stj","sha256_origem":"668c7cfd6358a425d421a0d23a8120375677d3e0462e70b6281e0c982ea4f1eb","registro_original":{"id_fonte":"922656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197066","numero_registro":"202500457256","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nparcialmente proveu recurso especial para redimensionar a pena final\ndo réu, mantendo a qualificadora do art. 129, § 13, do Código\nPenal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do\nart. 129, § 13, do Código Penal, que trata de violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher, requer motivação específica relacionada ao\ngênero feminino, ou se basta a comprovação de que a violência\nocorreu no âmbito doméstico ou familiar.\nIII. Razões de decidir\n3. A qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal possui\nnatureza objetiva, incidindo nos crimes praticados contra a mulher\npor razão do gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver\natrelado à violência doméstica e familiar, independentemente da\nmotivação específica do agente. Precedentes desta Corte.\n4. Para a incidência da qualificadora, é necessário comprovar que a\nviolência ocorreu no âmbito da unidade doméstica, da família ou de\nqualquer relação íntima de afeto, dispensando-se a coabitação e a\nverificação de motivação específica.\n5. No caso concreto, o réu praticou lesão corporal contra sua sogra,\nem contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher,\nconforme reconhecido no acórdão recorrido.\n6. Alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela\nSúmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A qualificadora do art. 129, § 13, do\nCódigo Penal possui natureza objetiva e incide nos crimes praticados\ncontra a mulher por razão do gênero feminino e/ou sempre que o\ncrime estiver atrelado à violência doméstica e familiar. 2. Para a\nincidência da qualificadora, basta comprovar que a violência ocorreu\nno âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação\níntima de afeto, dispensando-se a coabitação e a verificação de\nmotivação específica\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 129, §§ 9º e\n13; Código Penal, art. 20, § 3º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp 1.707.113/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/11/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"759aaac818c204154499093c49e0055ba765a2577613ed23800794f954b6c31b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"668c7cfd6358a425d421a0d23a8120375677d3e0462e70b6281e0c982ea4f1eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}