{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110913,"origem":"stj","sha256_origem":"da68b5602fa6162fa396b9c263923ee19d4aab6f8168f6b00b0a43cbb7ca8416","registro_original":{"id_fonte":"922657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061966","numero_registro":"202300997313","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CADEIA\nDE CUSTÓDIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL\nDO ART. 514 DO CPP. AÇÃO INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA\n330/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n282/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A análise da alegada quebra da cadeia de custódia das provas,\nquando o Tribunal de origem atestou categoricamente a higidez dos\narquivos de áudio e vídeo após minucioso exame do conjunto\nprobatório, demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n2. É desnecessária a observância do procedimento especial previsto\nno art. 514 do CPP quando a condenação recai sobre crime objeto de\nregular inquérito policial, nos termos da Súmula 330/STJ.\n3. A ausência de impugnação específica do capítulo da sentença\nrelativo à dosimetria da pena em sede de apelação impede o\nconhecimento da matéria em recurso especial, por falta de\nprequestionamento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac29faaae10bb5347a0ad45f3ce42cfffcaf75fd6710c11c4d50a03e76b18ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}