{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11092,"origem":"stj","sha256_origem":"011508a127aaeedf53f4aa110107cf687a5feb44c62f27156f2df3625c770648","registro_original":{"id_fonte":"000823969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959435","numero_registro":"202102897496","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-30","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO\nCOMUM. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.\nAFASTAMENTO. FALÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.\n1. Recurso especial interposto em 16/4/2021 e concluso ao gabinete\nem 23/9/2021.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a apelação\ninterposta é intempestiva; b) há ausência de prestação\njurisdicional; e c) a convenção de arbitragem pode ser afastada pela\njurisdição estatal, sob o argumento de hipossuficiência financeira\nda empresa, que teve falência decretada.\n3. \"A reforma do aresto no tocante à alegada intempestividade da\napelação, a fim de modificar a conclusão da origem, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\" (AgInt no REsp n.\n1.537.498/AP, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 1/8/2018.).\n4. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022, pois\nanalisadas e discutidas as questões de mérito, fundamentado\nsuficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação\njurisdicional.\n5. A pactuação válida de cláusula compromissória possui força\nvinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitá-la\npara a resolução dos conflitos daí decorrentes.\n6. Como regra, tem-se que a celebração de cláusula compromissória\nimplica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o\npoder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato,\nincluindo decidir acerca da própria existência, validade e eficácia\nda cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz).\n7. Diante da falência de uma das contratantes que firmou cláusula\ncompromissória, o princípio da Kompetenz-Kompetenz deve ser\nrespeitado, impondo ao árbitro avaliar a viabilidade ou não da\ninstauração da arbitragem.\n8. Os pedidos da inicial não buscam nenhum tipo de medida cautelar\nque possa excepcionar o juízo arbitral; ao contrário, pretende a\nparte discutir o próprio conteúdo do contrato que abarca cláusula\ncompromissória, almejando a substituição da jurisdição arbitral pela\nestatal.\n9. Ausência de situação excepcional que permita o ajuizamento de\nmedida cautelar junto à Justiça Estatal, devendo prevalecer a\ncompetência do juízo arbitral.\n10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\ndar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nDr. JOÃO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO, pela parte RECORRENTE: FUNDAÇÃO\nREDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1537498>>-AP,\n         <<AgInt no REsp 1592433>>-ES\n(ESPÉCIES DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM)\n   STJ - <<SEC 1210>>\n(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PACTUAÇÃO VÁLIDA - FORÇA VINCULANTE)\n   STJ - <<REsp 1277725>>-AM\n(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1746049>>-SP,\n         <<REsp 1818982>>-MS,\n         <<REsp 1694826>>-GO,\n         <<REsp 1550260>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d0652ddca616dea7a95d9b4b694df4c3b4a68202551ba6e9d1c58cfa2ffd53b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}