{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110923,"origem":"stj","sha256_origem":"86bd709a6f4c6e7c894a286d2b22ad220bfd42c16f7eb57db71ad870b27d1855","registro_original":{"id_fonte":"922807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014505","numero_registro":"202502327082","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal. A defesa alega\nque a prisão preventiva da agravante caracteriza constrangimento\nilegal, fundamentada na gravidade abstrata do crime e sem indícios\nsuficientes de participação no tráfico de drogas.\n2. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em\npreventiva, fundamentando-se na apreensão de 105,5 kg de skunk, na\norganização criminosa evidenciada pelo concurso de agentes e no\nrisco à ordem pública.\n3. A decisão agravada está fundamentada na necessidade de garantir a\nordem pública, considerando a quantidade e a natureza da droga\napreendida, além do risco de reiteração delitiva.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nquantidade e a natureza das substâncias entorpecentes são\nfundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a\nrevogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos\nautorizadores da custódia cautelar.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"409b8bf4eae0df73f2012ec36417b36e316b24597992fbdb051a48cc4d336291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86bd709a6f4c6e7c894a286d2b22ad220bfd42c16f7eb57db71ad870b27d1855","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}