{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110927,"origem":"stj","sha256_origem":"aaf8d64af63471f0f03efd63f7feb117eaf903ab4644a0899a994daa501dede9","registro_original":{"id_fonte":"922811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216444","numero_registro":"202501831783","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico de Minas Gerais contra decisão que substituiu a prisão\npreventiva do acusado por medidas cautelares diversas, nos termos do\nart. 319 do CPP.\n2. Fato relevante. O acusado foi preso em flagrante com quantidade\nexpressiva de entorpecentes, sem violência ou grave ameaça, sendo\nprimário. A decisão de substituição da prisão preventiva foi\nfundamentada na suficiência das medidas cautelares.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas é adequada e proporcional, considerando a gravidade\nconcreta do delito e a quantidade de drogas apreendidas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada deve ser mantida, pois\na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente,\nem tese, para o caso, considerando que o delito foi cometido sem\nviolência ou grave ameaça e o acusado é primário.\n5. A gravidade do delito, evidenciada pela quantidade de drogas e\npetrechos apreendidos, não é suficiente para justificar a manutenção\nda prisão preventiva, diante da possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares adequadas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares diversas é adequada quando o delito é cometido\nsem violência ou grave ameaça e o acusado é primário. 2. A gravidade\ndo delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão\npreventiva se há medidas cautelares suficientes para resguardar a\nordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 319.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 909.950/MG, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"033adc898d7308d0b084025edfb3e5680f8b5cceba3bbb8945befd459731c9b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aaf8d64af63471f0f03efd63f7feb117eaf903ab4644a0899a994daa501dede9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}