{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110928,"origem":"stj","sha256_origem":"a92ea3375e15238dbb2c0d2546c0351e925ae559986b4d91373f31d24f95ddca","registro_original":{"id_fonte":"922812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"217085","numero_registro":"202502004779","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante por tráfico de drogas e associação\npara o tráfico.\n2. A atuação policial foi baseada em denúncia anônima seguida de\ndiligências que resultaram na apreensão de mais de 4 kg de maconha.\nDurante a abordagem, o agravante tentou fugir, sendo preso em\nflagrante.\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na tentativa de evasão e na\nreincidência do agravante em crimes da mesma natureza, indicando sua\npericulosidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é legítima, considerando a\ndenúncia anônima e a tentativa de fuga, e se há possibilidade de\nsubstituição por prisão domiciliar devido à alegada responsabilidade\npor filhos menores.\nIII. Razões de decidir\n5. A atuação policial foi considerada\nlegítima, pois a denúncia anônima foi seguida de diligências que\nconfirmaram a prática delitiva.\n6. A prisão preventiva foi mantida devido à tentativa de fuga e à\nreincidência do agravante, demonstrando periculosidade concreta.\n7. O pedido de substituição da prisão por domiciliar foi indeferido\npor falta de comprovação de que o agravante seja o único responsável\npor filhos menores, conforme o art. 318, III e V, do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é legítima quando\nfundamentada em tentativa de fuga e reincidência em crimes da mesma\nnatureza. 2. A substituição por prisão domiciliar requer comprovação\nda necessidade da presença do genitor nos cuidados com filhos\nmenores, nos termos do art. 318, III e V, do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 318, III e V.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 981.505/SP, Rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025,\nDJEN de 30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cde988527114d1cc55e9f180e65da01439b9968d86d2f9a2f1216bc2611b6f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a92ea3375e15238dbb2c0d2546c0351e925ae559986b4d91373f31d24f95ddca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}