{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110936,"origem":"stj","sha256_origem":"661f0c68dc8971bef2ba48fde0be36aaf392a9432e809601cb7fb8ec4c13365a","registro_original":{"id_fonte":"922820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466660","numero_registro":"202303368128","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO\nART. 619 DO CPP. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME.\n1. Como bem anotado no parecer ministerial, o primeiro dia útil\nsubsequente à data da publicação (15/4/2025 - e-STJ, fl. 440) foi\n22/4/2025, uma vez que, nos termos da Portaria STJ/GP 790/2024, não\nhouve expediente no Superior Tribunal de Justiça entre os dias 16 e\n18 de abril, em razão da Semana Santa, conforme previsto no artigo\n62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que estabelece feriado na Justiça\nFederal e nos tribunais superiores. Ademais, não houve funcionamento\nno dia 21 de abril, em virtude do feriado nacional de Tiradentes\n(fl. 498 - grifo nosso).\n2. Afastada a intempestividade, devem os embargos de declaração de\nfls. 444/458 ser conhecidos.\n3. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o\nrecurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades,\ncontradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento\njudicial.\n4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido\nexame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera\ncontrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos\nembargos de declaração.\n5. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de\npretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso\nespecial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal\n6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nafastar a intempestividade dos aclaratórios de fls. 444/458 e\nrejeitá-los.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85fd769e68fbb426512945f25ae87e780753dce42f6af7ce7755e436ed900f98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"661f0c68dc8971bef2ba48fde0be36aaf392a9432e809601cb7fb8ec4c13365a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}