{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110937,"origem":"stj","sha256_origem":"56d7b99b8678bc9243c6b8ba95551cfef280015cd41db441b11f7e77c131d9f2","registro_original":{"id_fonte":"922821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217058","numero_registro":"202502043101","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO DE DROGAS (75,3 G DE COCAÍNA; 35,3 G DE MACONHA; E 8,1\nG DE CRACK). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º E § 3º, DO CP. PLEITO DE\nABRANDAMENTO DO REGIME. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 440/STJ. PENA DEFINITIVA EM 2 ANOS E 6\nMESES DE RECLUSÃO. FUNDAMENTOS INAPTOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DO\nCÁRCERE. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXCESSIVA E ELEMENTOS INERENTES AO\nTIPO PENAL VIOLADO, APREENSÃO DE DINHEIRO E DE ANOTAÇÕES DO\nTRÁFICO.\nRecurso especial provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a9ac9dcf9dc81b947c22965fdba92df0a2350cd0bb00ba4117040f86b55289e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56d7b99b8678bc9243c6b8ba95551cfef280015cd41db441b11f7e77c131d9f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}