{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110938,"origem":"stj","sha256_origem":"3a748ff0d3f1241d3dc19b97bf91e310618c59915834add052aa2dc7ef7d7218","registro_original":{"id_fonte":"922822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2929823","numero_registro":"202501622364","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTOS IDÔNEOS. NECESSIDADE DE\nEXASPERAÇÃO.\n1. \"A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não\nafasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada\na sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa\nque mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio\nproscrito\" (HC n. 536.222/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, DJe de 4/8/2020.)\n2. Foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas em imóveis\nocupados e/ou gerenciados pelo agravante e demais corréus, além de\nnos locais também terem sido encontrados instrumentos típicos do\ntráfico - balança de precisão, bem como elevadas quantias em\ndinheiro sem comprovação de origem lícita -; ao contrário do que\naduz a defesa, foram elaborados laudos provisórios e definitivos dos\nentorpecentes apreendidos; além de encontrarem imagens dos\nentorpecentes aprendidos (algumas constantes em mensagens trocadas\npelos réus e outros interlocutores); e ainda consta nos autos a\nexistência de mensagens trocadas por terceiros indicando nome e\ncondutas do agravante, elementos esses que demonstram a ligação do\nagravante com o tráfico de drogas.\n3. A desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem\nreclamaria a vedada incursão nos elementos fático-probatórios,\nconforme prescreve a Súmula n. 7 desta Corte.\n4. As circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias\ndo crime foram negativadas, tendo sido apresentados fundamentos que\nnão se afiguram inerentes ao tipo penal, sendo idôneos a justificar\na valoração negativa de referidas circunstâncias judiciais.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - MATERIALIDADE DO DELITO - APREENSÃO DE DROGA - POSSE\nDIRETA - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 536222>>-SC, <<AgRg no HC 852560>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1662300>>-RN, <<REsp 1800660>>-MG\n(PENA-BASE - CULPABILIDADE - TRÁFICO EM ÁREA RESIDENCIAL)\n   STJ - <<HC 347400>>-PE\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2359382>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca88d66ede240ec779deb756dd370e4138216fd218cccc9980869b5280be5963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a748ff0d3f1241d3dc19b97bf91e310618c59915834add052aa2dc7ef7d7218","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}